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A aposentadoria por invalidez, agora chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é um benefício do INSS que garante renda ao trabalhador que fica permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral. Entenda como funciona e quais documentos são necessários.
Os contratos agrários possuem regras específicas que muitos produtores rurais desconhecem. O Estatuto da Terra e o Decreto 59.566/66 regulam o arrendamento e a parceria rural com cláusulas obrigatórias e prazos mínimos que protegem ambas as partes. Saiba o que você precisa saber.
Ser demitido sem justa causa gera direitos específicos que muitos trabalhadores não conhecem completamente. Aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego são apenas alguns deles. Confira o guia completo.
O inventário após o falecimento pode ser um processo longo, caro e desgastante para a família. O planejamento sucessório feito em vida, através de testamento, doação com reserva de usufruto ou holding familiar, pode evitar conflitos e garantir que seus bens cheguem às mãos certas.
O Microempreendedor Individual tem uma série de obrigações e direitos que muitas vezes passam despercebidos. Desde a correta contratação de funcionários até os benefícios previdenciários do próprio MEI, como aposentadoria e auxílio-doença, entenda tudo sobre a legislação aplicável.
Milhares de brasileiros residem em imóveis sem escritura há décadas. A usucapião é o instrumento legal que permite obter a propriedade formal desses bens. Com requisitos que variam conforme o tempo de posse e o tipo de imóvel, entenda como dar entrada nesse processo.
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